Sismac
  • 22 | 05 | 2020 - 15:21 Informe-se

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias
    Vitória da luta dos trabalhadores! Medida cautelar suspendeu repasse milionário às empresas de transporte coletivo

    O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o pedido dos sindicatos e suspendeu o repasse milionário que o desprefeito Rafael Greca tinha programado para as empresas do transporte coletivo de Curitiba. O TCE concedeu medida cautelar suspendendo o repasse, em função das irregularidades na Lei Municipal nº 15.627/2020, aprovada pelos vereadores da base de apoio do prefeito para cobrir o suposto prejuízo causado pela queda no número de passageiros durante a pandemia do Coronavírus.

    O SISMMAC e o SISMUC, em conjunto com outras seis entidades que participam da Plenária Popular do Transporte, assinaram a denúncia protocolada no TCE – PR, questionado as irregularidades, como a falta de dados sobre os impactos orçamentários e a ausência de indicação das fontes de recurso para o repasse milionário de R$ 20 milhões por 90 dias.

    Na decisão, o TCE afirma “chega-se a conclusão que o município de Curitiba, ao instituir, através da Lei n° 15.627/20, o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criou despesa (art. 9º de referida Lei) a ser suportada pelo município sem, contudo, indicar a origem dos recursos para custeá-la”. Ainda no documento, o Tribunal afirma que o município negligenciou algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”.

    A falta de previsão dos impactos financeiros é uma clara violação ao Artigo 54 da Lei Orçamentária Municipal (LOM), na qual está expressa a obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos nas contas do município, o que não foi feito em nenhum momento, nem quando a Lei foi publicada no Diário Oficial, no dia 5 maio.

    De forma arbitrária, o desprefeito atropelou a legislação para garantir os recursos para os grandes empresários, ao invés dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais. A falta de dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a ausência da indicação das fontes de recursos podem representar uma carta branca em favor das empresas concessionárias, conforme consta na denúncia.

    A decisão é uma vitória da luta conjunta dos trabalhadores. O SISMMAC e o SISMUC, que acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a população de Curitiba e dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais.

    É no mínimo contraditório que a Prefeitura aprove um auxílio emergencial aos empresários do transporte coletivo e um empréstimo de R$ 60 milhões para o asfalto, ao mesmo tempo em que é fornecido equipamento de proteção individual de péssima qualidade aos servidores e a administração se recusa a renovar contratos, deixando cerca de 600 professores com os salários cortados pela metade.

    Também assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.

    Seguimos firmes na luta!


  • 22 | 05 | 2020 - 15:21 Informe-se

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias
    Vitória da luta dos trabalhadores! Medida cautelar suspendeu repasse milionário às empresas de transporte coletivo

    O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o pedido dos sindicatos e suspendeu o repasse milionário que o desprefeito Rafael Greca tinha programado para as empresas do transporte coletivo de Curitiba. O TCE concedeu medida cautelar suspendendo o repasse, em função das irregularidades na Lei Municipal nº 15.627/2020, aprovada pelos vereadores da base de apoio do prefeito para cobrir o suposto prejuízo causado pela queda no número de passageiros durante a pandemia do Coronavírus.

    O SISMMAC e o SISMUC, em conjunto com outras seis entidades que participam da Plenária Popular do Transporte, assinaram a denúncia protocolada no TCE – PR, questionado as irregularidades, como a falta de dados sobre os impactos orçamentários e a ausência de indicação das fontes de recurso para o repasse milionário de R$ 20 milhões por 90 dias.

    Na decisão, o TCE afirma “chega-se a conclusão que o município de Curitiba, ao instituir, através da Lei n° 15.627/20, o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criou despesa (art. 9º de referida Lei) a ser suportada pelo município sem, contudo, indicar a origem dos recursos para custeá-la”. Ainda no documento, o Tribunal afirma que o município negligenciou algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”.

    A falta de previsão dos impactos financeiros é uma clara violação ao Artigo 54 da Lei Orçamentária Municipal (LOM), na qual está expressa a obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos nas contas do município, o que não foi feito em nenhum momento, nem quando a Lei foi publicada no Diário Oficial, no dia 5 maio.

    De forma arbitrária, o desprefeito atropelou a legislação para garantir os recursos para os grandes empresários, ao invés dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais. A falta de dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a ausência da indicação das fontes de recursos podem representar uma carta branca em favor das empresas concessionárias, conforme consta na denúncia.

    A decisão é uma vitória da luta conjunta dos trabalhadores. O SISMMAC e o SISMUC, que acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a população de Curitiba e dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais.

    É no mínimo contraditório que a Prefeitura aprove um auxílio emergencial aos empresários do transporte coletivo e um empréstimo de R$ 60 milhões para o asfalto, ao mesmo tempo em que é fornecido equipamento de proteção individual de péssima qualidade aos servidores e a administração se recusa a renovar contratos, deixando cerca de 600 professores com os salários cortados pela metade.

    Também assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.

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